Em seu discurso na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) desta terça-feira (15), a deputada estadual Linda Brasil (PSol) denunciou que funcionários terceirizados da coleta de lixo de Aracaju, contratados pela empresa Renova, paralisaram parcialmente as atividades na manhã de hoje, após menos de dois meses de serviço.

“É inaceitável que uma empresa, em tão pouco tempo de operação, já descumpra direitos trabalhistas básicos. Os trabalhadores reivindicam: pagamento de salários atrasados, plano de saúde e pagamento de hora extra. O poder público precisa fiscalizar e garantir que esses trabalhadores tenham seus direitos respeitados”, afirmou a parlamentar.

Unidades de saúde desrespeitam nome social de pessoas trans.

Linda Brasil fez um alerta sobre violações de direitos da população trans no atendimento em saúde no Estado. Ela citou relatos de ocorrências no Centro Médico de Aracaju (Semar), na Unidade Básica de Saúde Edésio Vieira de Melo, na UPA do Augusto Franco, no Hospital de Urgências de Sergipe Governador João Alves Filho (HUSE) e no Hospital Universitário (HU).

“São casos recorrentes de pacientes sendo chamadas pelo “nome morto”; tem o caso de mulher trans que foi alocada na ala masculina e isso é inadmissível. Respeitar o nome social não é favor – é obrigação. Quando uma pessoa trans busca atendimento de saúde, já chega vulnerabilizada. O desrespeito só agrava a situação. Exijo que a Prefeitura de Aracaju e o Governo do Estado garantam o cumprimento da legislação, por um SUS verdadeiramente acessível e sem transfobia”, cobrou.

Por dentro da Lei

No Brasil, as pessoas trans têm o direito de serem tratadas pela sua identidade autopercebida, inclusive em seus documentos pessoais, devendo ser chamadas pelo pronome ao qual se identificam. Dessa forma, recusar-se, propositalmente, a chamar uma pessoa transexual pelo pronome que ela (e) se autodeclara é considerado crime de TRANSFOBIA. Por falta de legislação específica, em 2019 o Supremos Tribunal Federal (STF) criminalizou a transfobia sob os mesmos parâmetros do crime de racismo, até que o Congresso crie uma lei própria para o tema. Portanto, se restar evidente que o sujeito troca o pronome de uma pessoa trans propositalmente, seja para ofender ou provocar, a conduta pode se enquadrar nos crimes previstos na Lei de Racismo (Lei n. 7.716/89), em analogia à transfobia*.

Prédio histórico em risco após desabamento

Por fim, a parlamentar comentou sobre o desabamento parcial do teto da Fundação de Saúde Parreiras Horta, em Aracaju, ocorrido durante as fortes chuvas na madrugada do último sábado (12). O prédio, inaugurado em 1924 e tombado como patrimônio histórico em 2008, está em estado de degradação, apesar de uma decisão judicial de 2023 determinar sua requalificação.

A deputada relatou conversa com Karinne Santiago, presidenta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE), que criticou a falta de políticas de revitalização. “É vergonhoso o abandono de prédios históricos. O poder público não age, e nossa história está sendo apagada”, afirmou.

A deputada também criticou o anúncio da mudança da Câmara Municipal de Aracaju para um novo prédio que será construído no Bairro Coroa do Meio, o que, segundo ela, dificultaria o acesso da população ao Legislativo Municipal. “É um absurdo fechar este prédio histórico e afastar a Casa do Povo do centro da cidade”, concluiu.

*Com informações do Portal jusbrasil.com.br

Foto: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese