O deputado estadual Neto Batalha (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 14/2025, que propõe a ampliação dos direitos previstos na Lei Estadual nº 6.887/2010. A proposta pretende garantir que todas as pessoas com deficiência — e não apenas aquelas com deficiência locomotora — tenham prioridade na matrícula na escola pública mais próxima de sua residência.

“A legislação atual é importante, mas ainda limitada. Hoje, apenas os alunos com deficiência locomotora têm esse direito garantido. Queremos corrigir essa lacuna e assegurar o mesmo benefício para todos os estudantes com deficiência, independentemente do tipo”, explicou o parlamentar.

A iniciativa tem como base a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), que ampliou o conceito de pessoa com deficiência para incluir impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo. “A inclusão não pode ser parcial. A legislação estadual precisa estar alinhada com os avanços da lei federal e da compreensão moderna sobre o que é deficiência”, argumentou Neto Batalha.

O deputado reforça que o projeto é uma resposta a uma demanda real da sociedade. “Recebemos relatos de famílias que enfrentam dificuldades para garantir o acesso de seus filhos com deficiência a uma educação adequada e acessível. Essa mudança vai facilitar a vida dessas pessoas e promover mais igualdade no acesso à educação”, declarou.

Para Neto Batalha, a proposta é um passo importante rumo a uma educação mais inclusiva. “Estamos falando de um direito básico. Todas as crianças e adolescentes com deficiência devem ter garantido o acesso à escola pública mais próxima, sem barreiras ou restrições”, concluiu.

Foto: Rede Social Neto Batalha